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Ficha de Direito — Costume, Jurisprudência e Doutrina (12.º Ano)

12.º AnoDireito📄 Ficha 3 páginas

Ficha de Direito para o 12.º ano sobre Costume, Jurisprudência e Doutrina: as fontes que completam a lei e o lugar dos tratados internacionais no ordenamento português.

O que inclui esta ficha

  • Exercício 1: Verdadeiro ou Falso sobre fontes não legislativas e tratados;
  • Exercício 2: Completa com os requisitos do costume e as funções da jurisprudência e da doutrina;
  • Exercício 3: Liga cada fonte à sua função;
  • Exercício 4: Escolha múltipla sobre requisitos, influência da doutrina e eficácia dos tratados;
  • Exercício 5: Comparação entre costume e jurisprudência e entre lei e doutrina;
  • Exercício 6: Resposta escrita sobre a importância da jurisprudência;
  • Exercício 7: Análise — prática jurisprudencial que encontra lei nova e tratado ambiental;
  • Exercício 8: Verdadeiro ou Falso avançado sobre lacunas e limites.

Competências que desenvolve: Avaliar a importância do costume, da jurisprudência e da doutrina como fontes de Direito e analisar a relevância dos tratados internacionais como fonte à luz da CRP.

Conteúdo programático: Aprendizagens Essenciais de Direito, organizador 4, “As Fontes do Direito” — Tema “As Fontes do Direito no sistema jurídico português”: importância do costume, da jurisprudência e da doutrina como fontes; tratados internacionais como fonte do Direito à luz da CRP.

Porque isto importa

A lei não é a única fonte do Direito, e este tema mostra o que faz as outras três: o costume nasce do uso social com convicção de obrigatoriedade e supre os silêncios da lei; a jurisprudência dá unidade e previsibilidade à aplicação, porque a lei é geral e o caso é concreto; a doutrina, sem obrigar, critica e aperfeiçoa o sistema pela força do argumento. Juntam-se os tratados internacionais, que a CRP integra no ordenamento — ponto de contacto direto com o tema anterior da União Europeia. É matéria que separa respostas confusas de respostas exatas: quase toda a prova de fontes pede distinguir quem emite, quem obriga e como se forma cada norma.

Erros comuns

  • Achar que o costume vale só por repetição — exige também a convicção de obrigatoriedade.
  • Confundir doutrina com jurisprudência: uma estuda e critica (juristas), a outra é prática dos tribunais.
  • Pensar que a jurisprudência substitui a lei: aplica-a e orienta-se por ela.
  • Esquecer o enquadramento constitucional dos tratados — não valem no vazio, mas à luz da CRP.

Como usar esta ficha

Imprime a ficha e resolve os exercícios sem consultar as soluções. Só depois de terminar compara as respostas com as soluções incluídas no final do PDF — é nessa comparação que se identifica o que ainda precisa de revisão. Se um exercício ficar errado, vale a pena voltar à matéria correspondente antes de avançar.

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