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Ficha de Direito — As Fontes do Direito: a Lei (12.º Ano)

12.º AnoDireito📄 Ficha 3 páginas

Ficha de Direito para o 12.º ano sobre As Fontes do Direito: a Lei: os vários sentidos de “lei”, como se fazem as leis, quando vigoram e onde ficam na hierarquia das normas.

O que inclui esta ficha

  • Exercício 1: Verdadeiro ou Falso sobre fontes, vacatio legis, revogação e caducidade;
  • Exercício 2: Completa com os sentidos de lei e o topo da hierarquia;
  • Exercício 3: Liga cada noção ao seu exemplo (vacatio legis, revogação, caducidade, lei material);
  • Exercício 4: Escolha múltipla sobre elaboração, vigência e inconstitucionalidade;
  • Exercício 5: Ordena a hierarquia das normas — Constituição, lei, regulamento, despacho;
  • Exercício 6: Resposta escrita sobre sentidos de lei e função da vacatio legis;
  • Exercício 7: Análise — publicação com entrada em vigor posterior e conflito entre lei e decreto-lei;
  • Exercício 8: Verdadeiro ou Falso avançado sobre lei, caducidade e coerência do sistema.

Competências que desenvolve: Explicar os sentidos de fontes de direito e de lei, descrever o processo de elaboração das leis, distinguir vigência, vacatio legis, revogação e caducidade e estabelecer a hierarquia das normas.

Conteúdo programático: Aprendizagens Essenciais de Direito, organizador 4, “As Fontes do Direito” — Tema “As Fontes do Direito no sistema jurídico português”: sentidos de fontes de direito; sentidos de lei (amplo/restrito, material/formal, constitucional/ordinária); processo de elaboração das leis; início e termo de vigência, vacatio legis, revogação e caducidade; hierarquia das leis.

Porque isto importa

As fontes do Direito respondem de onde vem a norma — e a lei é a mais visível delas. Este tema parece listagem, mas é na prática que ele decide: saber distinguir lei em sentido amplo e restrito, material e formal, constitucional e ordinária é o que permite entender de quem é a norma que se aplica e o que fazer quando duas se cruzam. Juntam-se as regras de tempo (publicação, vacatio legis, vigência, revogação, caducidade) e a hierarquia — do topo constitucional até ao despacho — que garante coerência ao sistema. É matéria mais cobrada em exercícios de ordenação e distinção, e aparece em todos os anos letivos em questões sobre uma lei nova ou sobre qual norma prevalece.

Erros comuns

  • Confundir revogação (vontade do legislador) com caducidade (opera por força do próprio texto).
  • Pensar que a vacatio legis é um detalhe: é o intervalo em que a lei existe mas ainda não obriga.
  • Achar que toda a norma é lei — em sentido restrito, lei é o ato do Parlamento.
  • Inverter a hierarquia: regulamentos e despachos ficam abaixo da lei ordinária, e tudo abaixo da Constituição.

Como usar esta ficha

Imprime a ficha e resolve os exercícios sem consultar as soluções. Só depois de terminar compara as respostas com as soluções incluídas no final do PDF — é nessa comparação que se identifica o que ainda precisa de revisão. Se um exercício ficar errado, vale a pena voltar à matéria correspondente antes de avançar.

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