Ficha de Direito — O Direito da União Europeia (12.º Ano)
Ficha de Direito para o 12.º ano sobre O Direito da União Europeia: os dois tipos de norma europeia, as fases da integração, as instituições e a receção automática à luz do artigo 8.º da CRP.
O que inclui esta ficha
- Exercício 1: Verdadeiro ou Falso sobre direito originário, derivado e integração;
- Exercício 2: Completa com as fases CEE→UE, instituições e receção automática;
- Exercício 3: Liga cada noção ao seu exemplo concreto;
- Exercício 4: Escolha múltipla sobre estrutura orgânica, eficácia e distinção de ramos;
- Exercício 5: Comparação entre direito originário e derivado e entre DUE e Direito Interno;
- Exercício 6: Resposta escrita sobre instituições e receção automática;
- Exercício 7: Análise — uma diretiva de consumo e a sua aplicação num tribunal;
- Exercício 8: Verdadeiro ou Falso avançado sobre fases, competências e prevalência.
Competências que desenvolve: Conhecer o direito originário e o direito derivado da União Europeia, referir as fases da integração europeia, caracterizar a estrutura orgânica da UE e distinguir o Direito da UE do Direito Interno à luz da receção automática.
Conteúdo programático: Aprendizagens Essenciais de Direito, organizador 3, “A Comunidade Internacional” — Tema “O Direito da União Europeia”: direito originário e direito derivado; fases da integração europeia (CEE → UE); estrutura orgânica da UE (instituições e órgãos — composição, funcionamento, competência); distinção entre Direito da UE e Direito Interno e princípio da receção automática (art. 8.º da CRP).
Porque isto importa
Portugal integra a União Europeia, e isso muda a fonte das normas que se aplicam a cada cidadão: os Tratados fundam a União (direito originário), as instituições elaboram por baixo deles regulamentos, diretivas e decisões (direito derivado), e o artigo 8.º da CRP faz vigorar tudo isto no ordenamento português por receção automática. Compreender essa arquitetura explica porque é que uma diretiva europeia se aplica cá sem lei nacional que a copie, e porque é que o tribunal português a invoca diretamente. É matéria de distinção e de aplicação em prova — e artiga com Cidadania e Economia nos temas de cidadania europeia e mercado único.
Erros comuns
- Confundir direito originário (Tratados) com direito derivado (regulamentos, diretivas, decisões).
- Achar que a integração começou na UE — começou pelas comunidades europeias.
- Pensar que a receção automática depende de transposição: é justamente o contrário (com exceções das diretivas que exigem medidas nacionais).
- Esquecer a repartição de competências entre instituições — não há poder ilimitado nem indiviso.
Como usar esta ficha
Imprime a ficha e resolve os exercícios sem consultar as soluções. Só depois de terminar compara as respostas com as soluções incluídas no final do PDF — é nessa comparação que se identifica o que ainda precisa de revisão. Se um exercício ficar errado, vale a pena voltar à matéria correspondente antes de avançar.